Caráter obrigatório. Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP
Por Tábata Viapiana
Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal.Veja a notícia completa clicando aqui.
